O grupo de Legislação
atua no estudo das leis, resoluções e normas que se aplicam direta ou indiretamente
aos resíduos sólidos, tendo como norte a Lei 12.305 de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Para isto, atua verificando se as leis
municipais e estaduais existentes atendem às exigências da PNRS e se a sua
aplicação e fiscalização estão sendo corretamente aplicadas. Como complemento,
tem por objetivo abordar temas específicos, tais como: coleta seletiva, catadores
de lixo, resíduos da construção civil, entre outros.
Desde a sua constituição,
o GT de Estudos das Legislações vem realizando visitas à órgãos públicos de
todas as esferas, bem como à outras entidades pertinentes. Desta forma, o grupo
expõe a sua preocupação com relação às leis que ainda não foram regulamentadas
e/ou elaboradas no município, oferecendo apoio técnico na formulação e
regulamentação das mesmas.
Atuando
participativamente, o grupo busca promover debates dentro do GIRS e outras
entidades para auxiliar o poder público na elaboração e regulamentação de leis
que possam atender às demandas do município. O grupo também participa de
eventos relativos ao tema de resíduos sólidos, o que possibilita a sua integração
social e atualização.
Portanto, o Grupo de
Legislação tem por escopo subsidiar os outros grupos presentes no GIRS,
disponibilizando informações sobre as questões legais, além de dialogar com a
sociedade civil organizada e com isso servir à sociedade não só de
Florianópolis, mas também aquelas comprometidas com o desenvolvimento e
implementação de políticas públicas sustentáveis.
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